Questões de Concurso

Concurso: PM-DF

Concurso: PM-DF
Cargo: Oficial PM - Combatente
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Oficial PM - Combatente

Disciplina: Direito Penal

FC280052

Dificuldade: Médio

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Relativamente aos crimes de tortura previstos na Lei n.º 9.455/1997, é correto afirmar que o(s)

(a)

sujeito ativo do crime de tortura é a autoridade pública.

(b)

dispositivos da Lei só são aplicáveis aos crimes de tortura praticados no território nacional.

(c)

agrupamento de pessoas que seguem a mesma religião pode ser alvo do crime de tortura.

(d)

condenado por crime de tortura sempre iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

(e)

crime de tortura é inafiançável, suscetível de indulto, graça e anistia.

Concurso: PM-DF

Concurso: PM-DF
Cargo: Oficial PM - Combatente
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Oficial PM - Combatente

Disciplina: Legislação de Trânsito

FC280051

Dificuldade: Médio

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Relativamente aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

(a)

Ao autor do homicídio culposo, ainda que tenha socorrido a vítima, caberá a prisão em flagrante.

(b)

A Lei autoriza a aplicação indistinta da transação penal aos crimes de trânsito.

(c)

Participar de um “racha”, sem resultar dano potencial à incolumidade pública ou privada, caracteriza o crime previsto na Lei.

(d)

No crime de trânsito de lesão corporal culposa, sob a influência de álcool, é exigida a instauração de inquérito policial.

(e)

A multa reparatória em favor da vítima, ou de seus sucessores, poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo.

Concurso: PM-DF

Concurso: PM-DF
Cargo: Oficial PM - Combatente
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Oficial PM - Combatente

Disciplina: Direito Processual Penal

FC280050

Dificuldade em análise

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Alternativa D

Alternativa E

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Com relação aos dispositivos da Lei n.º 9.099/1999, que dispõe acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

(a)

As contravenções penais não são alcançadas pelos Juizados Especiais Criminais.

(b)

Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal.

(c)

A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo domicílio do réu.

(d)

A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência da infração penal lavrará o auto de prisão e o encaminhará ao Juizado, com o autor do fato.

(e)

As infrações penais abrangidas pela Lei são processadas apenas mediante ação penal pública incondicionada.

Concurso: PM-DF

Concurso: PM-DF
Cargo: Oficial PM - Combatente
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Oficial PM - Combatente

Disciplina: Direito Penal

FC280049

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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De acordo com a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n.º 3.688/1941), a tentativa de contravenção do jogo do bicho

(a)

possui como penas principais a prisão simples e a multa.

(b)

possibilita a aplicação do sursis, desde que o contraventor preencha as condições legais.

(c)

não enseja o perdão judicial, ainda que haja ignorância ou errada compreensão da lei pelo contraventor.

(d)

é apurável mediante ação pública condicionada.

(e)

não é punida.

Concurso: PM-DF

Concurso: PM-DF
Cargo: Oficial PM - Combatente
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Oficial PM - Combatente

Disciplina: Legislação Federal

FC280048

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa B

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Nos termos da Lei n.º 5.553/1968, a retenção injustificada de qualquer documento de identificação pessoal

(a)

constitui contravenção penal.

(b)

constitui crime.

(c)

constitui infração administrativa, apenas.

(d)

constitui crime e infração administrativa.

(e)

não constitui qualquer infração se apresentado por fotocópia autenticada.

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