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Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Administração Pública
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As atividades do Estado brasileiro procuram garantir que a lei e as políticas públicas sejam cumpridas e financiadas, identificando-se, assim, com o Estado liberal clássico.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Telecomunicações
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A Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRAS), reativada em função do programa nacional de banda larga, é responsável por atuar, a princípio, apenas no atacado, não ofertando o acesso à banda larga ao usuário final, exceto em localidades onde não exista a oferta desse serviço por entidades privadas.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Telecomunicações
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A definição da Política Nacional de Telecomunicações é atribuição da ANATEL.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Telecomunicações
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O incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico é parte integrante da política industrial na área de telecomunicações. O Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Comunicações, uma das principais fontes de recursos governamentais com essa finalidade, é composto, entre outras contribuições, por uma contribuição percentual sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Além das agências reguladoras federais, podem existir, no Brasil, agências reguladoras estaduais e municipais.
