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Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Todas as agências reguladoras federais são autarquias e cada uma está vinculada a um ministério específico, de acordo com a sua área de atuação.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Regimento Interno
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A ANATEL acatará e analisará denúncia anônima de usuário que se sentir lesado por prestadora de serviços de telecomunicação.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Regimento Interno
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No caso de haver conflito de interesses entre uma prestadora de serviços de telecomunicações e seus usuários, as partes poderão submeter a solução dos conflitos à ANATEL mediante processo de mediação, devendo haver o compromisso de que ambas as partes acatarão a decisão proferida.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Regimento Interno
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A participação em audiência pública é facultada a todos os interessados, condicionada à inscrição prévia com antecedência mínima de quarenta e oito horas.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Regimento Interno
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O quórum mínimo para a realização de reuniões do Conselho Diretor é constituído de três conselheiros e do procurador-geral da ANATEL.
