Questões de Concurso
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Sobre crime, é correto afirmar:
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes cometidos contra o(a);
É vedado à União Federal:
Concurso:
MPE-PA
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, é correto afirmar:
Concurso:
MPE-PA
Disciplina:
Direito Constitucional
Podem propor Ação Declaratória de Constitucionalidade: