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Questões por página:
Sobre crime, é correto afirmar:
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes cometidos contra o(a);
É vedado à União Federal:
Sobre o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, é correto afirmar:
Podem propor Ação Declaratória de Constitucionalidade: