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Concurso:
MPE-PA
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a correta ordem hierárquica das leis no direito constitucional brasileiro.
Salvo disposição em contrário, a lei entra em vigor;
Concurso:
MPE-PA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
O prazo para contestar a ação popular é de;
Concurso:
MPE-PA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Quando o mandado de segurança é impetrado por telegrama, o prazo para apresentação do texto original da petição é de;
Concurso:
MPE-PA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
O prazo para a fazenda pública responder a apelação contra sentença em processo cautelar é de;
