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Concurso:
MPE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.
É obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de;
É nulo o casamento;
Concurso:
MPE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Concurso:
MPE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Possuem personalidade jurídica de direito público interno: