2. Questões de Concurso

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Pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, o direito do funcionário pleitear na esfera administrativa quanto aos atos de que decorrem a sua demissão, prescreve:
Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta segundo o Código de Processo Civil:
No que tange aos recursos cíveis, é INCORRETO afirmar:
No processo civil, é correto afirmar em relação aos embargos de declaração:
Na execução por carta, o juízo deprecante tem competência para julgar os embargos à execução em que se alegue matéria relativa a:
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