Questões de Concurso

Em relação aos consórcios públicos, estes poderão adquirir em determinado momento natureza jurídica. Segundo a Lei nº 11.107/2005, o consórcio público adquirirá personalidade jurídica de:
I. direito público, quando constituir associação pública, mediante vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções; II. direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil; III. direito privado, quando integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

MEIRELLES Hely Lopes, Direito Administrativo. São Paulo: RT,2003, p.131.
Acerca dos elementos que caracterizam os serviços públicos no Brasil, assinale a alternativa correta.

A Administração Pública brasileira encontra-se em um processo de transformação, resultado da trajetória crescente de demandas por mais, melhores e diferenciados serviços públicos, principalmente em um país com tanta desigualdade social. Entretanto, sua evolução é decorrente de alguns modelos de gestão. Nesse contexto, dadas as afirmativas,
I. No modelo patrimonialista, fica claro a divisão e distinção entre a administração pública e privada. II. O modelo gerencial surgiu como uma alternativa para modernizar a gestão pública, ou seja, sendo um avanço ao extinto modelo burocrático. III. O sistema coronelista praticado em algumas regiões do Brasil pode ser entendido como uma adaptação do modelo burocrático. IV. O modelo gerencial tem como prerrogativa o aprimoramento do modelo burocrático, visando melhorar a qualidade e eficiência dos serviços públicos.
verifica-se que está(ão) correta(s)

Os teóricos que operam no campo da Administração Pública tendem a deslocar o foco na análise para a Administração Pública como um fenômeno social, de qual se extrai a noção antes referenciada de valor social publicamente constituído (BERGUE,2011). Nesse sentido, a Administração Pública constitui o elemento de gestão do governo, ressaltando seu papel no Estado e no bem-estar social. Conforme os objetivos e os conceitos de Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Dadas as afirmativas a respeito dos princípios constitucionais que regulamentam a Administração Pública,
I. Os princípios devem ser seguidos por todos os poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, entretanto, somente as atividades ligadas a administração direta. II. Na Administração Pública, não há liberdade e nem vontade pessoal, devendo ser seguido assim os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência para os atos públicos. III. A Constituição de 1988, ao tratar da Administração Pública, não apresenta os princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, sendo estes previstos por uma lei complementar.
verifica-se que está(ão) correta(s)