Questões de Concurso

Quanto ao servidor em estágio probatório, segundo a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

Subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à Informação:
I. os órgãos públicos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; II. as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista; III. as entidades controladas de forma direta ou indireta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

Dadas as afirmativas sobre a Declaração de Bens prevista na Lei nº 8.429/1992,
I. As informações apresentadas na declaração de bens compreenderão móveis, imóveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, incluindo os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, filhos e outros que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
II. A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função que exerce.
III. O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado, será punido com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sansões cabíveis.
verifica-se que está(ão) correta(s)

Segundo a Lei de Acesso à Informação, cabe aos órgãos e entidades públicas garantir:
I. gestão transparente da informação, assegurando amplo acesso e divulgação; II. proteção da informação, assegurando sua disponibilidade, autenticidade e integridade; III. proteção da informação sigilosa e impessoal, observada a sua disponibilidade, integridade e autenticidade.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública, conforme a Lei nº 8.429/1992, podem ser propostas:
I. em até sete anos, desde que tenha ultrapassado o fim do exercício do mandato; II. em até cinco anos após o término do exercício do mandato, em cargo comissionado ou função de confiança; III. dentro do prazo prescricional, o qual é previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)