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ANVISA
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
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A assistência à saúde é um serviço público.
Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Constitucional
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A competência de legislar acerca da proteção à saúde é privativa da União.
Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Constitucional
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O direito ao serviço gratuito de saúde é garantido apenas aos cidadãos brasileiros que contribuem regularmente para a seguridade social.
Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Constitucional
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O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão do Poder Judiciário responsável pelo controle externo da execução orçamentária da administração federal.
Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Constitucional
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A Constituição Federal veda que o presidente e o vice-presidente da República se ausentem do país ao mesmo tempo.
