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Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Administrativo
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O indeferimento da solicitação do servidor dispensava motivação expressa, por tratar-se de ato administrativo discricionário.
Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Administrativo
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O referido indeferimento é ilegal, pois a concessão de licença para tratar de interesse é direito de todo servidor que conta com três anos de efetivo exercício, sendo, portanto, descabido o seu indeferimento por razões de interesse da administração.
Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Administrativo
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O convite e o pregão são modalidades licitatórias que podem ser utilizadas pela ANVISA tanto com relação à aquisição de bens quanto à contratação de serviços.
Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Administrativo
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Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos praticados pela ANVISA que invistam servidores em cargos de provimento efetivo.
Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Administrativo
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É vedada a acumulação de um cargo de técnico administrativo na ANVISA com um cargo de técnico administrativo no MS, independentemente de haver compatibilidade de horários.
