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Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Administrativo
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A ANVISA é uma entidade da administração indireta federal, dotada de personalidade jurídica própria.
Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Administrativo
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Aplicam-se à ANVISA os princípios administrativos da moralidade, da eficiência e da autotutela.
Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Administrativo
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Compete aos técnicos administrativos da ANVISA a formulação e a avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação realizadas pela agência.
Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Administrativo
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A ANVISA não é imune ao pagamento de taxas instituídas pelos estados e pelo Distrito Federal.
Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Constitucional
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A prestação de serviço de saúde por particulares depende de delegação do poder público, podendo ocorrer tanto em regime administrativo de autorização como de permissão.
