Questões de Concurso

mostrar texto associado esconder texto associado A penalidade de multa, que deve ser graduada segundo a natureza e a gravidade da infração, somente pode ser cumulada com outras quando houver reincidência do ato infracional.

mostrar texto associado esconder texto associado A ANEEL somente deve aceitar como bens reversíveis da concessionária do serviço público de energia elétrica aqueles utilizados, exclusiva e permanentemente, para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica.

mostrar texto associado esconder texto associado São legalmente consideradas receitas da ANEEL o valor auferido com o aluguel de bens imóveis de sua propriedade e o rendimento de operações financeiras que ela realizar.

mostrar texto associado esconder texto associado Constituem receitas da ANEEL as doações e os legados que lhe forem destinados por particulares.

mostrar texto associado esconder texto associado Nos termos da lei que criou a ANEEL, pertencem a essa agência as receitas oriundas da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.