Questões de Concurso

mostrar texto associado esconder texto associado A revogação do ato administrativo, que implica extinção de um ato válido, produz efeitos retroativos.

mostrar texto associado esconder texto associado O pregão constitui modalidade de licitação para aquisição de serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação.

mostrar texto associado esconder texto associado Os serviços prestados por pessoas jurídicas em regime de concessão ou permissão, ainda que para satisfazer as necessidades coletivas, não são considerados serviços públicos, já que não são prestados diretamente pelo Estado.

mostrar texto associado esconder texto associado O princípio da continuidade do serviço público, segundo o qual o serviço público não pode ser interrompido, é aplicável ao exercício da função pública, mas não aos contratos administrativos.

mostrar texto associado esconder texto associado Como decorrência da relação hierárquica presente no âmbito da administração pública, um órgão de hierarquia superior pode avocar atribuições de um órgão subordinado, desde que estas não sejam de competência exclusiva.