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Concurso:
ANATEL
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Direito Constitucional
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Os territórios, assim como o Distrito Federal, podem ser divididos em municípios.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Constitucional
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De acordo com dispositivo expresso da Constituição Federal, a administração pública deve agir de acordo com o princípio da proporcionalidade.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Constitucional
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Em nenhuma hipótese é cabível mandado de segurança contra ato de particular, mesmo que o particular esteja no exercício de atividade pública delegada.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Constitucional
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Um partido político com representação no Congresso Nacional possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo apenas em defesa de seus filiados.
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ANATEL
Disciplina:
Direito Constitucional
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É admitida, no direito brasileiro, a figura do polipátrida, isto é, do indivíduo que tem mais de uma nacionalidade.
