Questões de Concurso
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Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Legislação Federal
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Compete à ANATEL aprovar o plano geral de metas para universalização dos serviços de telecomunicações.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Constitucional
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É exigido que o recurso extraordinário traga a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional nele discutida, a fim de que o Supremo Tribunal Federal decida sobre a sua admissão.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os juízes militares são órgãos do Poder Judiciário.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Constitucional
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O Conselho Nacional de Justiça é o órgão, sem competência jurisdicional, responsável pelo controle administrativo do Poder Judiciário, podendo, inclusive, atuar de ofício, independentemente de provocação, para desconstituir atos administrativos ilegais praticados no âmbito do citado poder.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Constitucional
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A prisão do deputado é inconstitucional, visto que os deputados federais gozam de imunidade formal e não podem ser presos, em nenhuma hipótese, a partir da expedição do diploma.
