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Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Civil
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O encargo não suspende a aquisição e o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Depois de iniciado o processo administrativo, ao interessado é vedado desistir total ou parcialmente do pedido formulado.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Ao recurso administrativo poderá ser conferido efeito suspensivo pela autoridade recorrida quando houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução de decisão administrativa proferida em processo administrativo.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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A competência do Congresso Nacional para sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite o poder regulamentar a ele concedido configura hipótese de controle político da administração.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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O Judiciário pode adentrar o mérito do ato administrativo discricionário para examinar a ausência ou falsidade dos motivos que ensejaram a sua edição.
