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Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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O caso fortuito, como causa excludente da responsabilidade civil do Estado, consiste em acontecimento imprevisível, inevitável e completamente alheio à vontade das partes, razão por que não pode o dano daí decorrente ser imputado à administração.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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A administração agiu de acordo com a legislação, sendo inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Caso a empresa de Ricardo L. preste serviços técnicos de publicidade e divulgação, ainda assim, não seria necessária a realização de licitação.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item abaixo.
O poder disciplinar se caracteriza por uma limitada discricionariedade quando confere à administração poder de escolha da pena a partir do exame da natureza e gravidade de eventual infração praticada por servidor público faltoso.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Constitucional
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Conforme o texto constitucional, a administração pública deverá obedecer aos princípios da eficiência, da publicidade, da moralidade, da impessoalidade e da legalidade.
