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Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os estacionamentos localizados nas ruas públicas e cuja utilização gera pagamento à administração são bens de uso especial.
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Administrativo
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As terras devolutas podem ser alienadas pela administração pública.
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Administrativo
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O imóvel afetado para funcionamento de agência do INSS é um bem público dominical.
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Constitucional
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O TCU tem competência para anular e suspender contratos administrativos, assim como para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação desses contratos e, se for o caso, da licitação que os originou.
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Constitucional
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É abusiva a responsabilização de advogado público que ofertar parecer em consulta facultativa e não-vinculativa, salvo culpa ou erro grosseiro, apurados em processo judicial ou administrativo.
