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Concurso:
CBM-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise os itens a seguir e considere a classificação dos atos administrativos para assinalar a alternativa correta sobre os atos praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular independentemente de autorização judicial.
Concurso:
CBM-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando o atributo de autoexecutoriedade, assinale a alternativa correta.
Concurso:
CBM-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corresponde ao atributo do ato administrativo, segundo o qual, os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
Concurso:
CBM-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere a expressão “Administração Pública” e assinale a alternativa correta sobre como se denomina a atividade de execução das chamadas limitações administrativas, que são restrições impostas por lei ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo.
Concurso:
CBM-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, sobre a participação no Conselho da República e no Conselho de Defesa Nacional, além do Vice-Presidente da República, do Presidente da Câmara dos Deputados, do Presidente do Senado Federal, dos líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados, dos líderes da maioria e da minoria no Senado Federal e do Ministro da Justiça.