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“Loteamento que foi irregularmente licenciado, mas cuja ilegalidade só foi descoberta algum tempo depois, quando inúmeras famílias nele já haviam edificado suas habitações. Nessa esteira, cabe repisar que a anulação é um dever, uma obrigação da Administração.” (MADEIRA, José M. Pinheiro. Administração Pública, Tomo I Editora Freitas Bastos,12ª Ed, p.135)
No entanto, pode resultar em uma faculdade, em função do princípio da:
No que concerne a atos administrativos, marque a opção correta.
A respeito das agências reguladoras, assinale a opção correta.
No que se refere à organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.
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Há muitos substantivos da Língua Portuguesa formados por derivação regressiva. Assinale a alternativa em que o vocábulo destacado exemplifica esse caso.