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Concurso:
MPE-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a opção correta que, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), apresenta espécie legislativa adotada em caso de relevância e urgência e que não pode dispor sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Concurso:
MPE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a inexigibilidade da licitação
Concurso:
MPE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
I A teoria adotada no Brasil sobre a responsabilidade civil do Estado é a teoria da culpa administrativa. II Se determinado agente público, nessa qualidade, causou dolosamente um dano à terceiro, então é facultado a este propor ação diretamente contra o agente público. III Nas causas em que o Estado for condenado por ato de agente público, este poderá responder regressivamente, de maneira subjetiva, perante o Estado.
Assinale a opção correta.
I A teoria adotada no Brasil sobre a responsabilidade civil do Estado é a teoria da culpa administrativa. II Se determinado agente público, nessa qualidade, causou dolosamente um dano à terceiro, então é facultado a este propor ação diretamente contra o agente público. III Nas causas em que o Estado for condenado por ato de agente público, este poderá responder regressivamente, de maneira subjetiva, perante o Estado.
Assinale a opção correta.
