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MPE-RJ
Prolata sentença sem aptidão para formar coisa julgada material o juiz que:
Priscila era passageira em uma viagem de ônibus da empresa de transporte VIAGEM BEM LTDA., quando sofreu danos em decorrência de uma colisão. É correto afirmar que:
No que diz respeito ao poder familiar, é correto afirmar que:
Com relação à união estável, é correto afirmar que:
É correto afirmar que o direito à prestação de alimentos entre pais e filhos: