Questões de Concurso

Nos termos da Lei Complementar n.87/1996 e da Lei Complementar n.116/2003, a respeito das chamadas “operações mistas” de ISS e ICMS, analise as assertivas seguintes:
I. Uma empresa prestadora de serviços de reparação de pontes, que fabrique em local diverso da prestação do serviço as peças de madeira utilizadas para o conserto, pagará ISS pelo serviço de reparação e ICMS pela peça de madeira fornecida que naquele for utilizada.
II. Um prestador de serviços de fotografia pagará ISS pelo serviço e ICMS pelo material nele empregado.
III. Uma empresa que realize a organização de festas e recepções, bem como bufês, pagará ISS pelo serviço de organização, mas deverá pagar ICMS pelo fornecimento de alimentação e bebidas.
IV. Prestadora de serviços de jardinagem, inclusive poda de árvores, deve pagar ISS pelo serviço, mas está submetida ao pagamento de ICMS pelo material nele empregado.
Estão corretas apenas as assertivas

Como regra geral, no que se refere ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no Estado do Pará, é assegurado ao contribuinte o direito de se creditar do imposto anteriormente cobrado e destacado em documento fiscal hábil, relativamente à mercadoria entrada, real ou simbólica, em seu estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, em razão de prestações tributadas.
Nesse contexto, nos termos da Lei Estadual n.5.530/1989 e do Decreto Estadual n.4.676/2006, pode-se afirmar que somente dará direito a crédito

Verdade Comunicação S/A é empresa prestadora de serviços de telecomunicação com transmissão onerosa e produção própria de conteúdo, sediada e com atuação exclusiva no Estado do Pará, que, portanto, desde que atendidos os requisitos legais e regulamentares, poderá fruir de regime especial de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no Estado.
Considerando a atividade desenvolvida pela Verdade Comunicação S/A e com base na Lei Estadual n.5.530/1989 e no Decreto Estadual n.4.676/2001 (Regulamento do ICMS), é correto afirmar o seguinte:

Nos termos da Lei Estadual n.5.530/1989, sobre a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no Estado do Pará, pode-se afirmar que

Geladíssimo Indústria e Comércio de Bebidas Ltda. é sociedade empresária localizada em Ananindeua/PA, especializada na industrialização e comercialização de refrigerantes com sabores regionais amazônicos, com atuação exclusiva no Estado do Pará.
Considerando a atividade da empresa Geladíssimo Indústria e Comércio de Bebidas Ltda. e a regulação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no Estado do Pará, analise as assertivas seguintes:
I. Quando comercializar seus refrigerantes, a alíquota aplicável para a operação será de 17% (dezessete por cento).
II. A Geladíssimo Indústria e Comércio de Bebidas Ltda. poderá creditar a entrada de toda a energia elétrica consumida em seu estabelecimento, independente de esse consumo ter sido realizado no processo de industrialização.
III. A empresa poderá, para composição da base de cálculo da substituição, aplicar a margem de agregação prevista para o distribuidor sobre o montante formado pelo preço praticado por este, em substituição à sua base formada sobre o preço praticado pelo próprio industrial.
IV. Nas saídas internas de seus refrigerantes destinadas a contribuintes deste Estado, a Geladíssimo Indústria e Comércio de Bebidas Ltda., por sua condição de fabricante, é responsável pela retenção e pelo recolhimento do ICMS, na condição de substituta tributária, pelo imposto correspondente nas operações subsequentes.
Estão corretas apenas as assertivas