2. Questões de Concurso

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Sobre os salvados de sinistros das seguradoras é correto afirmar que
A Secretaria de Fazenda do Estado Westville, ao rever sua lei de processo administrativo fiscal, cria um projeto de lei que insere um artigo exigindo o depósito administrativo de 20% do valor do crédito tributário que o contribuinte deseje discutir em grau recursal, e você, como auditor fiscal, é indicado para emitir parecer sobre o novo dispositivo legal. Ao ler o dispositivo, você imediatamente identifica que o novo artigo é
Sobre a taxa prevista na Constituição Federal é correto afirmar que
Sobre prescrição e decadência em matéria tributária o Supremo Tribunal Federal
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