Questões de Concurso

Nos termos da Lei n.6.182/1998, efetuado o julgamento de primeira instância na fase litigiosa do procedimento administrativo tributário, a depender do resultado da análise realizado pela autoridade julgadora, é correto afirmar o seguinte:

Após a regular lavratura de Auto de Infração pela Secretaria de Estado de Fazenda do Pará (SEFA/PA), a sociedade empresária ABC Comercial Ltda. apresentou impugnação à autuação, formalizada por escrito e instruída com os documentos que pretensamente comprovariam as suas alegações, dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias contados de sua notificação, momento em que seria iniciada a fase litigiosa do procedimento administrativo tributário com o julgamento em primeira instância.
Nos termos da Lei n.6.182/1998, considerando o caso apresentado, acerca da impugnação administrativa e da etapa de julgamento em primeira instância da fase litigiosa do procedimento administrativo tributário, analise as assertivas seguintes.
I. Na impugnação, era obrigação da ABC Comercial Ltda. ter mencionado a autoridade julgadora a quem foi dirigida, a sua qualificação, assinatura e data, o valor impugnado e as razões fáticas e jurídicas de contestação e o requerimento de diligências, se fosse o caso.
II. Se houvesse tributo declarado, escriturado ou informado pela ABC Comercial Ltda., bem como seus respectivos acréscimos legais, estes não seriam objeto de impugnação.
III. Era cabível que a ABC Comercial Ltda., após a apresentação da impugnação, efetuasse o pagamento do crédito cobrado na autuação, caso que implicaria desistência da impugnação e, consequentemente, extinção do crédito tributário.
IV. A autoridade julgadora fundamentaria a decisão, mas não ficaria limitada às alegações constantes do expediente e, na apreciação da prova, formaria livremente o seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias extraídos do expediente, ainda que não alegados pelas partes.
Estão corretas apenas as assertivas:

Publicada em 13 de setembro de 1996, a Lei Complementar 87/1996 (popularmente conhecida como “Lei Kandir”) dispõe genericamente sobre o ICMS no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, mas uma de suas maiores repercussões, em especial para o Estado do Pará em razão de sua base econômica mineral, diz respeito às previsões que impliquem isenções ao pagamento do referido imposto em determinadas condições.
Considerando a Lei Kandir e as hipóteses de não incidência tributária por ela instituídas, é correto afirmar o seguinte:

A Lei Estadual n.8.455/2016 dispõe sobre as taxas estaduais, abrangendo tanto aquelas devidas pelo exercício regular do poder de polícia quanto aquelas que tenham por fato gerador a prestação, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, ressalvadas as que tiverem previsão em legislação específica e regime jurídico próprio. Nos termos da citada Lei Estadual n.8.455/2016, sobre as taxas estaduais, é correto afirmar que

Dourado Mineração S/A desenvolve atividade minerária para extração de minério de ferro no Município de Parauapebas/PA, devidamente autorizada, sendo considerada empresa de grande porte, com volume de extração mensal de 20.000.000 (vinte milhões) de toneladas de minério, e que comercializa seu produto da lavra tanto no mercado interno quanto para o exterior. Pela realização de seu empreendimento, a empresa Dourado Mineração S/A é submetida a fiscalização pelo Estado do Pará (artigo 23, XI, CF/1988), que, no exercício desse poder de polícia, efetua a cobrança da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais (TFRM).
Considerando a Lei Estadual n.º 7.591/2011 e o Decreto Estadual n.º 386/2012, sobre a TFRM, analise as assertivas seguintes.
I. Por ser empresa de grande porte e ter autorização para funcionamento no Estado do Pará, a Dourado Mineração S/A é contribuinte da TFRM, mas apenas no caso dos minérios por elas extraídos que sejam dedicados ao mercado interno, pois é isenta do pagamento da taxa no caso de exportações.
II. Como realiza extração de minério de ferro em larga escala, o valor da TFRM devido pela Dourado Mineração é de 1 (uma) Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA) por tonelada de minério extraído.
III. Para apuração do quantitativo extraído, a Dourado Mineração S/A deverá considerar somente a parcela livre de rejeitos, isto é, que foi submetida a todas as etapas de beneficiamento até o último estágio antes da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
IV. A Dourado Mineração S/A deverá apurar a TFRM mensalmente e recolher o tributo até o último dia útil do mês subsequente à extração do recurso minerário, sendo que, caso efetue o pagamento fora do prazo, quando não exigido em Auto de Infração, a empresa deverá acrescer multa moratória de 0,10% (dez centésimos por cento) do valor da taxa devida por dia de atraso, até o limite legal e regulamentar.
Estão corretas apenas as assertivas