Questões de Concurso

Concurso: MPE-ES

Concurso: MPE-ES
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Princípios, Normas e Atribuições Institucionais

FC99168

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a opção correta com referência à organização do MPE/ES.

(a)

O Conselho Superior do MP é integrado pelo procurador geral de justiça, pelo corregedor geral do MP e por cinco promotores de justiça indicados pelo procurador geral da justiça.

(b)

O MP compreende os órgãos de administração superior, administração financeira, execução, auxiliares e subalternos.

(c)

As procuradorias de justiça são órgãos de administração superior do MP.

(d)

Compete ao corregedor geral do MP presidir o colégio de procuradores de justiça.

(e)

A proposta orçamentária anual do MP será elaborada pela procuradoria geral de justiça.

Concurso: MPE-ES

Concurso: MPE-ES
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC99167

Dificuldade: Fácil

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Com relação ao perfil constitucional do MP, assinale a opção correta.

(a)

Constitui função institucional do MP promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União, nas hipóteses constitucionalmente estabelecidas.

(b)

Compete ao STF elaborar a proposta orçamentária do MP em conformidade com os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

(c)

O procurador geral da República será nomeado pelo presidente da República para mandato de quatro anos, vedada a recondução.

(d)

Constitui condição necessária para a destituição do procurador geral da República, por iniciativa do presidente da República, a autorização de um terço dos membros do Senado Federal.

(e)

O procurador geral do DF e territórios poderá ser destituído por deliberação da maioria relativa dos membros da Câmara Legislativa do DF.

Concurso: MPE-ES

Concurso: MPE-ES
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

FC99166

Dificuldade: Fácil

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Assinale a opção correta no que se refere à divisão judiciária para efeito da administração da justiça.

(a)

De acordo com a legislação aplicável, é vedada a extinção de comarca.

(b)

Na comarca da capital, não podem ser instaladas varas em municípios ou distrito mediante resolução do TJ.

(c)

É vedado ao TJ efetuar remanejamento de competência de vara ou juizado especial.

(d)

As disposições previstas na legislação pertinente à organização e divisão judiciária do Espírito Santo que importem criação de comarcas, varas e respectivos cargos necessários ao seu funcionamento dependem de lei de iniciativa do Poder Legislativo, bem como da existência de previsão orçamentária.

(e)

Criada nova serventia onde ocorrer fusão, incorporação ou extinção de vara ou comarca, o pessoal excedente deve ser, obrigatoriamente, aproveitado na serventia a ser instalada.

Concurso: MPE-ES

Concurso: MPE-ES
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

FC99165

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Considerando as disposições relativas aos serventuários da justiça, assinale a opção correta.

(a)

Não se insere, entre as atribuições do oficial de justiça, a possibilidade de convocar pessoas, mesmo idôneas, para testemunhar suas diligências.

(b)

De acordo com a legislação aplicável, veda-se complementar concurso público para serventuário da justiça com frequência obrigatória em programa específico de formação inicial.

(c)

Em se tratando de serventuários da justiça, o prazo legal para posse será de até trinta dias, improrrogável.

(d)

O prazo para posse em cargo de carreira, quando o concursado estiver investido em mandato eletivo ou licenciado, deve ser contado a partir do término do impedimento, exceto no caso de licença para tratar de interesses particulares ou por motivo de deslocamento do cônjuge, quando a posse deve ocorrer no prazo de até trinta dias contados da publicação do ato de nomeação.

(e)

Incumbe ao oficial de justiça fazer, pessoalmente ou mediante representação, citações, penhoras, arrestos, reintegrações e outras diligências próprias do ofício.

Concurso: MPE-ES

Concurso: MPE-ES
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC99164

Dificuldade em análise

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A respeito da competência e da incumbência do magistrado de primeiro grau, assinale a opção correta.

(a)

O juiz de direito tem competência para processar e julgar o habeas data contra ato de conselheiro do tribunal de contas do estado.

(b)

Não se insere, entre as incumbências do juiz de direito, a possibilidade de aplicação de penas disciplinares aos serventuários e funcionários do seu juízo, por se tratar de matéria inserida na competência exclusiva da corregedoriageral de justiça.

(c)

Incumbem aos juízes de direito, ressalvadas as atribuições das autoridades competentes, funções relativas à esfera administrativa, em especial a de processar e julgar a suspeição oposta ou reconhecida dos membros do MP.

(d)

Compete ao juiz de direito processar e julgar, nos crimes comuns, os membros do MP, ressalvada a competência da justiça eleitoral.

(e)

Compete ao juiz de direito processar e julgar as causas e os conflitos entre os municípios.

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