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De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público,

Relativamente à carreira do Ministério Público, segundo decorre da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, compete
Tendo em vista a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal sobre os princípios institucionais do Ministério Público (unidade, indivisibilidade e independência funcional),
Consoante a disciplina constitucional e jurisprudencial relativa aos servidores públicos,
No exercício do controle da Administração Pública no Direito Constitucional brasileiro,