Questões de Concurso

permite a participação da União em consórcio formado unicamente por Municípios.

condiciona a alteração de contrato de consórcio público à aprovação de instrumento pela assembleia geral, dispensada a ratificação mediante lei dos entes consorciados.

estatui que a retirada do ente consorciado implica necessariamente na reversão dos bens que ele destinou ao consórcio.

admite que os consórcios públicos possam outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, desde que haja previsão dessa competência no contrato de sua formação.

exige que a execução de desapropriações e a instituição de servidões necessárias ao consórcio seja realizada por cada um dos entes consorciados, nos bens situados em seu território.

não admite a recusa motivada do recebimento de documentos pela Administração.

dispõe que, caso o requerente da instauração do processo venha dele desistir ou renunciar ao direito ou interesse nele veiculado, fica a Administração impedida de dar prosseguimento ao processo.

impede a delegação de poderes de um órgão a outro que não lhe seja subordinado hierarquicamente.

considera suspeito, para fins de atuação em processo administrativo, o agente público que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante nesse mesmo processo.

considera legítima a participação de agentes públicos nos processos administrativos, na qualidade de interessados.

É admitida a delegação da prestação dos serviços por prazo indeterminado.

A rescisão unilateral do contrato, em razão do inadimplemento do concessionário, é condicionada à prévia edição de lei autorizativa específica.

O contrato deve prever a repartição objetiva de riscos entre as partes.

O aumento da carga tributária referente ao imposto sobre a renda não autoriza a revisão da tarifa contratada.

A celebração do contrato de concessão depende de prévia licitação, na modalidade pregão.