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Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Penal
No instituto da medida de segurança
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Penal
No art.33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas) é vedado ao juiz:
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Penal
O rol do art.107 do Código Penal (extinção de punibilidade) é exemplificativo. Há outras causas previstas na Parte Especial e leis penais especiais, entre elas:
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Penal
Considere as seguintes afirmações sobre o crime continuado:
I. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.
II. O Código Penal Brasileiro adotou a teoria objetivo-subjetiva na qual exige a presença de requisitos do art.71 do Código Penal e unidade de desígnios.
III. A objetividade do art.71 do Código Penal impede que a habitualidade criminosa descaracterize o crime continuado.
Está correto o que se afirma em
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Penal
Na aplicação da pena é correto afirmar:
