Questões de Concurso

Analise as afirmativas a seguir:

I. É correto afirmar que, de acordo com as disposições do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não pode ser objeto de penhora para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

II. É correto afirmar que o artigo 5º da Constituição Federal de 1988 determina que a lei deve estabelecer o procedimento para a desapropriação de uma propriedade por necessidade, por utilidade pública ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro ao seu proprietário, ressalvados os casos previstos no dispositivo constitucional.

III. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, determina que nenhum cidadão pode ser privado de direitos por motivo de crença religiosa, de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O artigo 11 da Lei nº 9.394, de 1996, atribui aos municípios a incumbência de organizar, manter e desenvolver os órgãos e as instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, desvinculando-os das políticas e dos planos educacionais da União e dos estados.

II. É dever dos municípios, conforme disposto no artigo 11 da Lei nº 9.394, de 1996, autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino, priorizar os professores idosos no recebimento da restituição de impostos e assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

III. Cabe aos municípios, de acordo com o artigo 11 da Lei nº 9.394, de 1996, exercer a ação redistributiva da verba municipal de educação entre as suas escolas, promover o cadastramento da população idosa em base territorial e baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Todo trabalhador, ao ser admitido ou quando mudar de função que implique em alteração de risco, deve receber informações sobre as medidas adotadas pela organização para garantir a saúde e a segurança no ambiente de trabalho.

II. Quando comprovada pelo empregador a situação de grave e iminente risco, não poderá ser exigida a volta dos trabalhadores à atividade, enquanto não sejam tomadas as medidas corretivas.

III. Cabe ao empregador informar aos trabalhadores sobre os resultados dos exames médicos e dos exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O conceito de castigo físico, conforme definido pela Lei nº 8.069, de 1990, compreende a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre uma criança ou um adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão no indivíduo vítima dessa atitude.

II. À luz do artigo 12 da Lei nº 8.069, de 1990, os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, devem proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

III. De acordo com as disposições da Lei nº 8.069, de 1990, a mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança. Esse instrumento legal determina, também, a proteção ao direito de transmissão familiar de crenças e culturas no Brasil.

Marque a alternativa CORRETA: