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Concurso:
MPE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo, é correto afirmar, no que pertine aos recursos das decisões administrativas, que
Concurso:
MPE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Constitui hipótese de dispensa de licitação, de acordo com a Lei no 8666/93, a
Concurso:
MPE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
É INCORRETO afirmar que a modalidade licitatória pregão
Concurso:
MPE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
As autarquias caracterizam-se como
Concurso:
MPE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Constitui exemplo do exercício de poder disciplinar, pela Administração pública, a