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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Assinale a alternativa correta.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
As cominações da lei de improbidade administrativa:
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto às limitações ao direito de propriedade, assinale a alternativa correta.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A Responsabilidade Civil do Estado quanto aos atos comissivos:
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo: