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Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei n° 9.099/95,
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Processual Penal
Em relação aos recursos no processo penal, é INCORRETO afirmar:
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Processual Penal
No tocante à prisão preventiva,
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MPE-SE
Disciplina:
Direito Processual Penal
De acordo com as disposições do Código de Processo Penal referentes à prisão em flagrante, é correto afirmar:
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Processual Penal
Caso o querelante deixe de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, será julgada extinta a punibilidade na ação penal de iniciativa privada em razão da ocorrência de
