2. Questões de Concurso

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Acerca da Responsabilidade do Estado, é certo que no caso de uma pessoa jurídica de direito público causar danos a terceiros por meio de seus agentes, o Estado responderá civilmente pelo dano, de forma objetiva. Contudo, é assegurado ao Estado:
Considere a seguinte assertiva: “A greve de servidores públicos interfere diretamente na prestação dos serviços públicos à população”. O princípio inerente ao regime jurídico dos serviços públicos e que melhor se refere à situação descrita na assertiva, é o princípio da:
Considerando o controle administrativo da Administração Pública, é certo que a Administração Direta fiscaliza a atuação da Administração Indireta. Esta fiscalização está condicionada a atos de controle expressamente previstos em lei e existirá entre duas pessoas jurídicas distintas. Assim, esta fiscalização é bem definida como:
Segundo dispõe a Constituição Federal, o mar territorial e as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, são:
A Lei nº 14.133/2021 prevê que o não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos, constituem motivos para a:
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