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370 Questões de concurso encontradas

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Concurso: MPE-PE

Concurso: MPE-PE
Cargo: Analista Ministerial - Administrativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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À luz da Constituição Federal, o Ministério Público tem como função institucional, dentre outras,

(a)

representar a União na execução da dívida ativa de natureza tributária.

(b)

prestar orientação jurídica, bem como promover os direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

(c)

promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal.

(d)

exercer o controle interno da atividade policial, na forma de lei complementar.

(e)

representar a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

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Concurso: MPE-PE

Concurso: MPE-PE
Cargo: Analista Ministerial - Administrativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre o Ministério Público e seu Conselho Nacional,

(a)

o Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

(b)

a destituição do chefe do Ministério Público da União, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

(c)

os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Senado Federal, na forma da lei ordinária respectiva.

(d)

ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, sendo-lhe vedado, contudo, propor a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, em razão de ser esta atribuição de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.

(e)

o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

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Concurso: MPE-PE

Concurso: MPE-PE
Cargo: Analista Ministerial - Administrativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, assegurado na Constituição Federal, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

(a)

a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em sessenta por cento à do normal.

(b)

a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção coletiva ou acordo individual de trabalho.

(c)

a jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

(d)

a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

(e)

o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, quando averiguado o dolo ou a culpa do empregador.

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Concurso: MPE-PE

Concurso: MPE-PE
Cargo: Analista Ministerial - Administrativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais,

(a)

a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

(b)

as associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

(c)

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

(d)

é assegurada, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.

(e)

são gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança, bem como, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

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Concurso: MPE-PE

Concurso: MPE-PE
Cargo: Analista Ministerial - Administrativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Segundo a Constituição Federal, NÃO haverá penas
I. de caráter perpétuo. II. de perda de bens e valores. III. de banimento. IV. cruéis. V. de interdição temporária de direitos.
Está correto o que se afirma APENAS em

(a)

I, II e III.

(b)

II e IV.

(c)

I, IV e V.

(d)

II, III e V.

(e)

I, III e IV.

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