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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Assinale a alternativa que corresponde ao órgão que integra a Administração Superior do Ministério Público.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto às sanções administrativas prevista na Lei nº 8.666 de1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração Pública deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies do gênero ilegalidade.
Este é o princípio da:
Este é o princípio da:
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Direitos sobre marcas, patentes, direitos autorais são exemplos de: