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Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos:
Conforme a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2.000, constitui requisito essencial de responsabilidade na gestão fscal a:

Está correta a afirmação de que a Lei 4.320, de 17 de março de 1964:

O Ministério Público:
Assinale a alternativa que corresponde a uma hipótese de inexigibilidade de licitação.