2. Questões de Concurso

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Com base na Lei nº 2.359, de 1999, que institui o Código Tributário do Município de Mafra, assinale a alternativa correta a respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
É correto afirmar sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza:
De acordo com o Código Tributário Nacional, o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Rural tem como fato gerador:
1. a locação de bem imóvel urbano. 2. o domínio útil de bem imóvel. 3. a posse de bem imóvel por acessão física. 4. a propriedade.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
Assinale a alternativa que indica corretamente uma das modalidades de extinção do crédito tributário.
De acordo com o princípio da legalidade tributária, somente por meio de lei poderá se estabelecer:
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