Questões de Concurso

O acesso a uma renda básica é um direito social que consta expressamente previsto na Constituição Federal. Essa garantia visa assegurar as condições materiais básicas para o livre desenvolvimento da personalidade. Nesse sentido:

A proteção jurídica às pessoas vulneráveis encontra abrigo no Estado Democrático de Direito. A tutela das pessoas com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. De acordo com o modelo republicano adotado pela Constituição Federal de 1988,

Ocorre a descentralização da atividade administrativa quando a Administração Pública direta, por meio de lei, cria ou autoriza a criação de novas entidades, as quais integrarão a estrutura da Administração Pública indireta. Desse modo, poderão ser instituídas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Assinale a afirmativa que corresponda corretamente a características dos entes da Administração Pública indireta.

Sobre as regras estabelecidas na Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.

I. O herdeiro ou sucessor daquele que causar dano ao erário ou enriquecer ilicitamente poderá ser obrigado à sua reparação até o limite do valor da herança ou patrimônio transferido.
II. A representação às autoridades sobre fatos que noticiem a prática de condutas que configuram ato de improbidade administrativa poderá ser feita mediante a comprovação da nacionalidade brasileira.
III. O réu em processo judicial de improbidade administrativa tem o direito de ser ouvido; entretanto, o seu silêncio importará em assunção da culpa.
IV. Não comprovada a finalidade ilícita do agente público, a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos não configura improbidade administrativa.

Está correto o que se afirma apenas em