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Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Com suporte nos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal, analise as assertivas a seguir:
I. A inviolabilidade do domicílio é garantia constitucional absoluta, admitindo-se, como exceção, o acesso às dependências da casa alheia apenas nos casos de desastre ou para prestar socorro.
II. A cobrança de taxas de pedágio para circulação em rodovias estaduais ou federais viola a garantia constitucional de liberdade de locomoção no território nacional.
III. O direito de petição aos órgãos públicos é assegurado pela Constituição Federal, não podendo seu exercício ser condicionado ao pagamento de taxas.
IV. Por expressa previsão constitucional, não há crime ou pena sem lei anterior que os defina.
Assinale a alternativa correta:
I. A inviolabilidade do domicílio é garantia constitucional absoluta, admitindo-se, como exceção, o acesso às dependências da casa alheia apenas nos casos de desastre ou para prestar socorro.
II. A cobrança de taxas de pedágio para circulação em rodovias estaduais ou federais viola a garantia constitucional de liberdade de locomoção no território nacional.
III. O direito de petição aos órgãos públicos é assegurado pela Constituição Federal, não podendo seu exercício ser condicionado ao pagamento de taxas.
IV. Por expressa previsão constitucional, não há crime ou pena sem lei anterior que os defina.
Assinale a alternativa correta:
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Questão Anulada
Assinale a alternativa correta levando em conta o que dispõe o Código de Processo Civil:
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
No que tange aos prazos processuais, o Código de Processo Civil dispõe expressamente que:
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
O Ministério Público intervirá como fiscal da lei nas ações cíveis que versarem sobre:
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Processual Penal
Considera-se fundamento para rejeição da denúncia oferecida pelo Ministério Público:
