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Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público, EXCETO
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmação INCORRETA.
O brasileiro naturalizado pode exercer o cargo de
Quanto à Organização dos Poderes, assinale a alternativa correta.
Com relação aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.