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Concurso:
ABIN
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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São exemplos de receitas de contribuições os prêmios prescritos de loterias federais e a contribuição para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC).
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve compreender as metas fiscais e prioridades da administração pública federal e dispor sobre as alterações na legislação tributária.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O princípio da não afetação de impostos de que trata o art.167, inciso IV, da CF aplica-se aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, sendo permitida a vinculação de impostos da competência desses entes federativos somente para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para o pagamento de débitos com ela contraídos.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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A LOA somente pode ser alterada por meio de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, cabendo aos membros do Congresso Nacional a possibilidade de apresentar emendas a esse projeto.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Questão Anulada
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O SIAFI fornece meios para agilizar a programação financeira, otimizando a utilização dos recursos públicos por meio da unificação do caixa do governo, e permite que a contabilidade pública seja fonte segura e tempestiva de informações gerenciais relativas a todos os níveis da administração pública.
