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A substituição do termo "estratégicas" (L.36) por estratégicos não causaria prejuízo à correção gramatical nem ao sentido do texto.
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A substituição da expressão "ao crime organizado" (L.37-38) por à criminalidade alteraria o sentido original do texto, mas não prejudicaria a correção gramatical do período.
No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da administração federal, julgue o item a seguir.
Afasta-se a responsabilidade penal do servidor público que pratique fato previsto, na legislação, como contravenção penal, dada a baixa lesividade da conduta, subsistindo a responsabilidade civil e administrativa.
No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da administração federal, julgue o item a seguir.
O servidor público removido de ofício, no interesse da administração, pode alegar a garantia da inamovibilidade para permanecer no local onde exerce suas funções.
A revogação de um ato revogador não restaura, automaticamente, a validade do primeiro ato revogado.
