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Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
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Os prazos fixados para os recursos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho são de oito dias, salvo o caso dos embargos de declaração.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito do Trabalho
Acerca dos princípios que regem o direito do trabalho, julgue o próximo item.
Os contratos por prazo determinado, bem como o contrato de trabalho temporário, são exceções ao princípio da continuidade da relação de emprego.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito do Trabalho
Considerando que o FGTS foi criado com a finalidade de proporcionar uma reserva de numerário ao empregado, julgue o item subsecutivo.
É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos para a propositura da ação.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito do Trabalho
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O pedido de demissão do empregado ao empregador e a dispensa do empregado pelo empregador são atos bilaterais.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito do Trabalho
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No caso de as partes pactuarem, mediante acordo, a cessação do contrato de trabalho, o levantamento do fundo de garantia de tempo de serviço (FGTS) não será autorizado, mas os salários e as férias vencidas podem ser transacionados, assim como as demais verbas.
