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Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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É assegurado ao servidor o exercício do direito de petição, sendo cabível pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão; não se admite, contudo, a renovação do pedido de reconsideração.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Função, cargo e emprego público são unidades de atribuições para as quais a investidura somente pode dar-se mediante prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item abaixo, acerca da classificação dos órgãos públicos.
Quanto à posição estatal, as secretarias estaduais e as municipais são consideradas órgãos públicos subalternos.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os atos administrativos cujos efeitos se exauriram não podem ser revogados, visto que a revogação não retroage, limitando-se a impedir que o ato continue a produzir efeitos.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Segundo a doutrina, o poder de polícia tanto pode ser discricionário quanto vinculado.
