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Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Matéria referente a nacionalidade e a cidadania pode ser objeto de lei delegada.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Constitucional
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O duplo grau de jurisdição consubstancia garantia constitucional.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Na impetração do habeas data, o interesse de agir configura-se diante do binômio utilidade-necessidade dessa ação constitucional, independentemente da apresentação da prova da negativa da via administrativa.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Compete à justiça comum o processo e o julgamento de ações de indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho propostas por empregado contra empregador.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Constitucional
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O voto, que deve ser exercido de forma direta, apresenta os caracteres constitucionais de personalidade, obrigatoriedade, liberdade, sigilosidade, igualdade e periodicidade. A igualdade revela-se no fato de que todos os cidadãos têm o mesmo valor no processo eleitoral.
