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Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Constitucional
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A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, entre outros, pelos princípios dos direitos humanos, da autodeterminação dos povos, da igualdade entre os Estados, da defesa da paz, da solução pacífica dos conflitos, do repúdio ao terrorismo e ao racismo, da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, do duplo grau de jurisdição, da concessão de asilo político e da independência funcional.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Gestão de Pessoas
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A ação do Estado em relação aos planos de previdência privada tem, entre outras, a função de fiscalizar as entidades de previdência complementar e as suas operações e, ainda, a função de proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Gestão de Pessoas
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O regime de previdência privada tem como características ser facultativo e de natureza complementar.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Gestão de Pessoas
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É vedado aos planos de benefício de instituições de previdência privada de órgãos federais receber recursos da União.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Se uma pessoa que exerce cargo em comissão for também servidor efetivo do mesmo órgão federal, deve contribuir para o regime do servidor federal com base no total de sua remuneração.
