Questões de Concurso
Filtrar
2.230 Questões de concurso encontradas
Página 246 de 446
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
As pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta não podem participar da composição do capital de empresas públicas, já que o capital dessas empresas é inteiramente público.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
O princípio da imutabilidade do regime jurídico é inerente ao regime jurídico dos serviços públicos, razão pela qual os usuários do serviço público e os contratados pela administração têm direito adquirido à manuteção de determinado regime jurídico.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
A possibilidade de encampação da concessão de serviço público constitui um dos exemplos da aplicação do princípio da continuidade do serviço público.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Constitucional
mostrar texto associado
Se o presidente da República atentar contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais estará praticando ato que caracteriza crime de responsabilidade.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Constitucional
mostrar texto associado
Constitui competência concorrente entre União, estados e Distrito Federal legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
