Questões de Concurso

A imperatividade é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado.

A auto-executoriedade não existe em todos os atos administrativos.

Imperatividade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela Administração Pública, independentemente de ordem judicial.

A presunção de legitimidade é qualidade inerente a todo o ato da Administração Pública.

A presunção de veracidade diz respeito aos fatos, isto é, em decorrência dele, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração.

II.

III.

I e II.

I e III.

II e III.

O art. 37 da Constituição Federal não é taxativo, pois, outros princípios existem, previstos em leis esparsas, ou, mesmo, não expressamente contemplados no direito objetivo, aos quais se sujeita a Administração Pública.

Segundo o princípio da legalidade, a Administração pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

O princípio da especialidade é concernente à ideia da centralização administrativa.

O princípio da autotutela significa o controle que a Administração exerce sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída.

O princípio da continuidade do serviço público é a possibilidade de reeleição dos chefes do poder executivo.